Novas atualizações da Lei de Logística Reversa: o que muda para as empresas

A legislação brasileira de logística reversa de embalagens passou por importantes atualizações recentemente. Com a entrada em vigor de novos decretos e portarias, as exigências para empresas que colocam produtos no mercado nacional estão mais rigorosas, e o nível de responsabilidade ambiental está aumentando. Neste artigo, vamos apresentar os principais avanços e como as empresas podem se preparar para estar em conformidade.

Novos decretos federais reforçam a responsabilidade ambiental

Em 2023, o Governo Federal publicou dois decretos que impactam diretamente a logística reversa:

• Decreto nº 11.413/2023: instituiu os Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), de Estruturação e Reciclagem de Embalagens (CERE) e de Crédito de Massa Futura (CCMF). Esses instrumentos buscam aumentar a rastreabilidade dos materiais recicláveis e garantir que as empresas participem ativamente da cadeia de reciclagem.
• Decreto nº 11.414/2023: criou o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, com foco na inclusão socioeconômica desses profissionais na cadeia da logística reversa.

Novas exigências: metas mais altas e fiscalização mais efetiva

Desde janeiro de 2024, empresas de diversos setores devem compensar ao menos 30% do total de embalagens colocadas no mercado, aumentando o percentual em relação aos anos anteriores. Além disso, a exigência de comprovação do cumprimento da logística reversa se tornou condição obrigatória para obtenção e renovação de licenças ambientais.

A Portaria GM/MMA nº 1.102/2024 também trouxe regras claras para habilitação de entidades gestoras e envio de dados dos responsáveis técnicos dos sistemas coletivos de logística reversa.

Como estar em conformidade com a legislação?

Diante desse novo cenário, é fundamental que as empresas contem com uma solução confiável para comprovar o cumprimento das metas legais e ambientais. A certificação de logística reversa de embalagens Circular Pack é uma opção segura e reconhecida para garantir a regularidade ambiental da sua empresa e reforçar seu compromisso com a sustentabilidade.

Com a Circular Pack, é possível obter certificados de compensação, relatórios de rastreabilidade e apoio especializado para estar em conformidade com as exigências federais e estaduais.

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